Legislação federal de 27 de outubro de 2017

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27 de outubro, 2017

Lei nº 13.498, de 26.10.2017 – Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

Lei nº 13.497, de 26.10.2017 – Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Fonte: Site do Planalto