Legislação Federal de 20 de abril de 2018
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20 de abril, 2018
Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Fonte: Site do Planalto
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