Legislação Federal de 13 de novembro de 2019.

Emenda Constitucional nº 103, de 126.11.2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Decreto nº 10.113, de 12.11.2019 – Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Fonte: site do Planalto