Legislação Federal de 11.10.2016

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11 de outubro, 2016

Decreto nº 8.872, de 10.10.2016 – Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Lei nº 13.345, de 10.10.2016 – Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.    Mensagem de veto

Lei nº 13.346, de 10.10.2016 – Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.    Mensagem de veto

Fonte: www.planalto.gov.br