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Legislação de 26 de março de 2015

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26 de março, 2015 por Poliana Nunes

Lei nº 13.109, de 25.3.2015  – Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

 

 

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