Legislação de 26 de março de 2015

Home / Informativos / Leis e Notícias /

26 de março, 2015

Lei nº 13.109, de 25.3.2015  – Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.