Legislação de 20 de dezembro de 2017

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20 de dezembro, 2017

Lei nº 13.546, de 19.12.2017 – Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Mensagem de veto

Lei nº 13.545, de 19.12.2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.