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Legislação de 1º de novembro de 2018

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02 de novembro, 2018 por Luiz Antonio

Lei nº 13.728, de 31.10.2018 – Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Decreto nº 9.548, de 31.10.2018 – Altera o Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Fonte: Site do Planalto

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