Legislação de 11 a 14 de janeiro de 2013

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14 de janeiro, 2013

LEI Nº 12.782, DE 10.1.2013 – Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (DOU de 11.01.2013)

LEI Nº 12.781, DE 10.1.2013  – Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. (DOU de 11.01.2013)

LEI Nº 12.786, DE 11.1.2013  – Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO. (DOU de 14.01.2013)

LEI Nº 12.785, DE 11.1.2013  – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região (DOU de 14.01.2013)

LEI Nº 12.784, DE 11.1.2013  – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República. (DOU de 14.01.2013)