Legislação de 06 de dezembro de 2013

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09 de dezembro, 2013

Decreto nº 8.148, de 5.12.2013 – Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.

Decreto nº 8.147, de 5.12.2013 – Altera o Decreto nº 7.629, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.