Legislação de 03 de maio de 2013

Home / Informativos / Leis e Notícias /

03 de maio, 2013

Decreto nº 7.996, de 2.5.2013 – Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 – Lei Orçamentária Anual de 2012.

Decreto nº 7.995, de 2.5.2013 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.