JORNAL DO DIA: TCU MANTÉM SUSPENSÃO DA PARCELA DE 3,17% A PROFESSORES DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

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03 de março, 2008

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada na quinta-feira 27, decidiram manter a suspensão do pagamento dos 3,17% aos servidores do magistério de 1º e 2º graus do extinto Território Federal do Amapá, beneficiados pela reestruturação das carreiras contempladas na Medida Provisória 295, de 29 de maio de 2006, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Medida Provisória 2.225-42/2001.
 
Eles negaram provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Estado do Amapá (Sinsepeap), em defesa dos professores. A decisão do TCU em mandar suspender o pagamento (Acórdão 1.900/2007) foi tomada por conta de representação do procurador da Fazenda Nacional Francisco Napoleão Ximenes Neto.
 
Na representação, o procurador sustentou que a Medida Provisória 2.225-45/2001 estendeu aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao resíduo de 3,17%, concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos militares. No entanto, ao determinar " incorporação do percentual" , a sentença apenas determinou que o resíduo fosse aplicado à remuneração dos servidores, para que se corrigisse erro de cálculo ocorrido anteriormente.
 
Isso não significa a perpetuação do percentual de 3,17%, mas apenas a justa correção da interpretação equivocada da Lei 8.880/1994. Pela própria natureza do reajuste, ele não poderia ser eternizado e, por obvio não poderia incidir sobre novas parcelas criadas posteriormente" , escreveu Marcos Vilaça, o ministro relator dos embargos, acrescentando que não se revela razoável destacar índices e aplicá-los, em caráter perpétuo, sobre outras parcelas componentes da remuneração dos beneficiários (professores).
 
Quanto as omissões alegadas pelo Sinsepeap, Vilaça disse que elas não ocorreram. Ele notou a intenção do sindicato de apenas rediscutir o mérito, objetivo inapropriado para embargos de declaração. Localizado pelo Jornal do Dia, o presidente do Sinsepeap, Aildo Silva, relatou que o advogado Fernando Santos, contratado pela entidade, está em Brasília buscando meios de novos recursos. Hoje, na quadra do Colégio Amapaense, o Sinsepeap faz assembléia geral para tratar de questões pendentes na esfera federal e das negociações com o governo do Estado e as prefeituras para este ano.