IRR sobre cumulação de periculosidade e insalubridade está com prazo para manifestação aberto

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20 de dezembro, 2017

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, publicou, em 19/12/2017, edital de intimação para que pessoas, entidades e órgãos interessados no Incidente de Recurso de Repetitivo nº 239-55.2011.5.02.0319, cujo tema é “Cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos”, se manifestem acerca do tema da controvérsia, inclusive quanto ao interesse de admissão no feito como amicus curiae. As manifestações têm de ocorrer até o dia 22/1/2018, data até a qual o edital estará amplamente divulgado no site do TST.

As manifestações e os pedidos referentes a amicus curiae devem ocorrer mediante petição ao Tribunal.

Fonte: TST