Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público

Home / Informativos / Leis e Notícias /

07 de novembro, 2015

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento da ADPF contra veto presidencial.

A Atricon alegava, entre outros argumentos, que o Executivo teria violado o princípio da separação de Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) sem apontar possível contrariedade ao interesse público, e que o projeto não implicaria aumento de despesas, e sim redução, com a permanência de funcionários por mais cinco anos no serviço público.

A relatora, porém, assinalou em sua decisão que o objeto de questionamento não ultrapassa os limites da relação entre o Executivo e o Legislativo, e que a Constituição prevê balizas objetivas para o veto de projeto de lei pelo presidente da República, com a possibilidade de efetiva fiscalização da sua legitimidade. “Esse controle, no entanto, é essencialmente político e compete, nos termos do artigo 66, parágrafo 4º, da Constituição, ao Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta”, afirmou.

Segundo a ministra, o veto presidencial fundamentado, pendente de deliberação política do Congresso Nacional, “de modo algum se amolda à figura de ‘ato do Poder Público’”, conforme previsto no artigo 1º, caput, da Lei 9.882/1999, que trata das ADPFs.

Processos relacionados: ADPF 372

Fonte: STF