GREVE: JUSTIÇA IMPEDE DESCONTOS EM DIAS DE GREVE

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23 de agosto, 2006

O escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, assessoria jurídica do Sindsaúde – Sindicato dos Trabalhadores Públicos no Estado de São Paulo, obteve importante liminar para impedir punições aos servidores da categoria que participaram do último movimento grevista, nos dias 30 e 31 de maio deste ano.A decisão liminar foi confirmada, tendo em vista que o mandado de segurança foi julgado “totalmente procedente”, a fim de proibir a Secretaria da Saúde de aplicar qualquer punição aos servidores grevistas.O mandado de segurança foi impetrado em razão de ato expedido pelo Secretário da Saúde e outras autoridades, determinando que as chefias realizassem listas com os nomes dos servidores grevistas, a fim de puni-los por participar da greve.Impetrada a medida judicial houve o deferimento de liminar que, então, garantiu o direito dos servidores. Essa medida poderá ser questionada por meio de recurso judicial e, portanto, ainda não possui caráter definitivo.Fonte: Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados