GOVERNO PROMETE SOLUÇÃO PARA OS ANISTIADOS

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16 de setembro, 2002

O Governo Federal criou uma comissão para avaliação dos pedidos de anistia feitos por servidores que, entre 1946 e 1988, tenham sido vitimas de perseguição política.A pretensão do Governo é começar a pagar as indenizações devidas ainda em 2002, com utilização de verbas do Tesouro Nacional.Para isso, os pedidos serão analisados pelos membros (10 pessoas) da comissão citada.A apresentação de pedidos indenizatórios, na via administrativa, poderá ser feita independentemente da representação por advogados, mas, em sendo indeferido o pedido e querendo o servidor recorrer ao Judiciário, será necessária a utilização dos trabalhos dos ditos profissionais.