FGTS. Correção monetária. Conta encerrada.

29 de maio, 2002

É devido o pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada. A CEF deverá abrir nova conta vinculada em nome do autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa finalidade (art. 29-A, Lei n. 8.036/1990 e MP n. 2.197-43/2001). REsp 417.733-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/5/2002, 1ªT., Inf. 135.