Execução coletiva de sentença proferida em ACP. Sindicato.

23 de abril, 2026

Execução coletiva de sentença proferida em ação civil pública. Sindicato como substituto processual. Verba honorária. Art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Expedição de RPV. Possibilidade.
São devidos honorários advocatícios em execução de sentença coletiva proposta por sindicato, ainda que não embargada, dada a autonomia e a complexidade da atuação profissional. É legítima a expedição de RPV em execução coletiva promovida por substituto processual, desde que os créditos individuais não ultrapassem o limite legal, conforme decidido pelo STF no Tema 1.317 da Repercussão Geral. Unânime. TRF 1ªR, 9ª T., Ap 0013637-07.2010.4.01.3200 – PJe, rel. des. federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, em sessão virtual realizada no período de 16 a 20/03/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência 774.