Legislação de 30.08.2012

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30 de agosto, 2012

LEI Nº 12.711, DE 29.8.2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Mensagem de vetoLEI Nº 12.710, DE 29.8.2012 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.Lei nº 12.709, DE 29.8.2012 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e dá outras providências.