Legislação de 17 e 18 de outubro de 2012

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18 de outubro, 2012

DECRETO Nº 7.829, DE 17.10.2012 – Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. (DOU de 18.10.2012)LEI Nº 12.726, DE 16.10.2012  – Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.DECRETO Nº 7.828, DE 16.10.2012 – Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.