Direito Administrativo. Necessidade de prejuízo para o reconhecimento de nulidade em processo administrativo disciplinar.

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12 de julho, 2013

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado. Isso porque não se configura nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief). Precedentes citados: MS 16.815-DF, Primeira Seção, DJe 18/4/2012; MS 15.810-DF, Primeira Seção, DJe 30/3/2012. STJ, 2ªT., RMS 33.628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2013. Inf. 521.