DESCONTO PREVIDENCIÁRIOS: MEDIDAS PRÁTICAS NO CAMPO JUDICIAL

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16 de abril, 2004

Passado o processo legislativo que levou a aprovação da EC nº 41 (31.12.2003) e da MP nº 167 (19.02.2004), tornou-se possível a implementação dos descontos previdenciários dos servidores aposentados e pensionistas. Diante disso, o caminho adequado é a busca no Judiciário de definição sobre o assunto. O Wagner Informativo 227 procura esclarecer as opções judiciais disponíveis aos servidores.