Deputado propõe reforçar comprovação de risco de vigilantes no INSS
Proposta obriga registro mais preciso de atividades perigosas no documento usado para comprovar direitos previdenciários.
Apresentado pelo deputado Missionário José Olimpio (PL-SP), o projeto de lei 784/2026 busca reforçar a proteção previdenciária de vigilantes e outros trabalhadores expostos a risco permanente. O texto determina regras mais rigorosas para o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento utilizado para comprovar as condições de trabalho na concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para exigir que o documento apresente descrição clara e detalhada das condições reais de trabalho em atividades que envolvam exposição habitual à integridade física.
Pelo texto, o PPP deverá indicar informações como a descrição circunstanciada das funções exercidas, a habitualidade e permanência da exposição ao risco, registros de ocorrências relevantes, treinamentos e protocolos de segurança adotados, além dos equipamentos de proteção fornecidos ao trabalhador. Também deverá haver referência ao laudo técnico das condições ambientais de trabalho ou documento equivalente.
O projeto prevê ainda que a omissão, inexatidão ou prestação de informações falsas no documento poderá sujeitar o empregador a sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. A proposta também autoriza o INSS a requisitar documentação complementar para verificar as condições reais da atividade exercida.
Olimpio alega que vigilantes e profissionais da segurança privada frequentemente enfrentam dificuldades para comprovar a exposição permanente ao risco no momento de solicitar a aposentadoria especial. Segundo ele, o problema muitas vezes decorre do preenchimento genérico ou incompleto do PPP, o que pode prejudicar o reconhecimento dos direitos previdenciários.
“O objetivo é assegurar que a realidade do risco enfrentado pelos trabalhadores seja devidamente registrada e considerada na análise previdenciária”.
De acordo com o parlamentar, a proposta não cria novos benefícios previdenciários nem restabelece o enquadramento automático por categoria profissional, mas busca garantir maior qualidade das informações utilizadas pelo INSS na análise de pedidos de aposentadoria especial.
Fonte: Congresso em Foco
