Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Exposição permanente. Desnecessidade.

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28 de outubro, 2019

Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente. Desnecessidade.
A aposentadoria especial é devida ao segurado submetido a condições especiais de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física. O período de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Para demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Precedente deste Tribunal. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., Ap 1001021-66.2019.4.01.3814 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 02/10/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 497.