Contratos bancários. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria.

21 de junho, 2026

Administrativo. Apelação cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Dano moral. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Provimento parcial.
1. Não comprovada a má-fé do agente financeiro, no caso em tela, incabível a sanção consistente na repetição em dobro dos valores a serem devolvidos.
2. Cabível indenização por danos morais à parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias.
3. Dar parcial provimento ao recurso. TRF4, AC Nº 5016306-83.2024.4.04.7205, 11ª T, Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, por maioria, juntado aos autos em 17.04.2026. Boletim Jurídico 271.