CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO EM PROVENTOS PROPORCIONAIS: IMPOSSIBILIDADE.

Home / Informativos / Jurídico /

05 de novembro, 2010

1. Inviável a transformação da aposentadoria concedida com proventos integrais em proporcionais de acordo com a legislação em vigor à época em que teria direito à aposentadoria proporcional.
2. Agravo regimental improvido. STF, RE 286921 AGR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ªT./STF, unânime, J.31.08.2010, DE 24.09.2010, Boletim Jurídico 106/2010.