Constitucional art. 8º, §3º do ADCT. Anistia. Reparação econômica àqueles que foram impedidos de exercerem, na vida civil, atividade profissional. Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica .

29 de maio, 2002

Projetos de lei vetados pelo chefe do poder executivo. Writ pretende a mudança de orientação deste Tribunal, para que este fixe os limites da reparação e acompanhe a execução do acórdão. O Tribunal decidiu assegurar, de plano, o direito à indenização, sem constituir em mora o Congresso Nacional, para, mediante ação de liquidação, independentemente de sentença de condenação, a fixar o valor da indenização. Mandado de Injunção deferido em parte. (* noticiado no Informativo 208/STF), MI nº 543/F, Red. P/ Ac. Min. Nelson Jobim, Clipping, Inf. 269.