Conselho aprova os valores de débitos judiciais a serem incluídos na Proposta Orçamentária do Poder Executivo para 2021

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30 de setembro, 2020

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão realizada em 10 de agosto de 2020, os valores a serem incluídos na Proposta Orçamentária do Poder Executivo para o pagamento dos débitos judiciais, no exercício de 2021, no total estimado de R$48,4 bilhões.

Entre os valores previstos estão os referentes a precatórios dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta da União (autarquias, fundações e empresas estatais dependentes), no montante de R$30.825.142.697,84, a serem pagos ao longo de 2021, em decorrência de decisões transitadas em julgado da Justiça Federal, para um total de 110.436 processos, com 175.212 beneficiários, conforme relação apurada em 1º de julho de 2020, encaminhada ao Congresso Nacional.

Do total estimado, R$9.090.933.476,61 correspondem a precatórios de matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 68.761 processos, com 95.808 beneficiários.

Já a projeção das requisições de pequeno valor, RPVs, cujo valor para pagamento seja até 60 (sessenta) salários mínimos, foi estimada em R$17.598.940.850,92. Do total estimado, as RPVs relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais totalizaram R$14.186.373.923,00.

São os seguintes os valores da proposta orçamentária dos Precatórios e RPVs federais para o exercício de 2021, detalhados em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região

(Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Valor de precatórios: R$12.592.229.296,98

Precatórios (Previdenciários/Assistenciais): R$2.115.045.904,56 (16.549 processos, com 21.353 beneficiários)

Estimativa para as RPVs: R$ 5.960.381.089,41

RPVs (Previdenciárias/Assistenciais): R$ 4.930.879.359,05

TRF da 2ª Região

(Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

Valor de precatórios: R$3.316.628.745,09

Precatórios (Previdenciários/Assistenciais): R$683.096.337,63 (4.143 processos, com 6.665 beneficiários)

Estimativa para as RPVs: R$ 1.405.848.773,39

RPVs (Previdenciárias/Assistenciais): R$ 1.078.147.186,61

TRF da 3ª Região

(Sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

Valor de precatórios: R$7.041.630.335,22

Precatórios (Previdenciários/Assistenciais): R$3.180.564.034,50 (23.215 processos, com 30.319 beneficiários)

Estimativa para as RPVs: R$ 3.515.982.004,10

RPVs (Previdenciárias/Assistenciais): R$ 2.862.112.647,73

TRF da 4ª Região

(Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

Valor de precatórios: R$4.637.595.092,75

Precatórios (Previdenciários/Assistenciais): R$2.836.923.715,06 (22.702 processos, com 33.998 beneficiários)

Estimativa para as RPVs: R$ 4.275.079.710,37

RPVs (Previdenciárias/Assistenciais): R$ 3.584.038.028,01

TRF da 5ª Região

(Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Valor de precatórios: R$3.237.059.227,80

Precatórios (Previdenciários/Assistenciais): R$275.303.484,86 (2.152 processos, com 3.473 beneficiários)

Estimativa para as RPVs: R$ 2.441.649.273,64

RPVs (Previdenciárias/Assistenciais): R$ 1.731.196.701,60

Fonte: Justiça Federal