Congresso promulga hoje duas emendas constitucionais

Home / Informativos / Leis e Notícias /

29 de março, 2012

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulga hoje duas emendas constitucionais, em sessão solene marcada para as 10h30, no Plenário do Senado.A Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado) altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.Já a Emenda 70 (PEC 270/08, da deputada Andreia Zito) garante proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.Fonte: Agência Câmara – 29.03.2012