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CÂMARA: EDUCAÇÃO PODE VOTAR HOJE PROJETO QUE DEFINE O ATO MÉDICO

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30 de setembro, 2009 por Poliana Nunes

A Comissão de Educação e Cultura poderá votar hoje, a partir das 10h30, no plenário 10, o PL 7703/06, do Senado, que define as atividades privativas dos médicos (chamado Ato Médico). O projeto é polêmico porque envolve todas as profissões paramédicas (fisioterapia, optometria, enfermagem, algumas áreas da estética etc.)

Entre as atividades privativas dos médicos estão a indicação e execução de cirurgia e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; e a indicação e execução de procedimentos invasivos, como as biópsias e as endoscopias. O texto também lista atividades que não são privativas do médico, como aplicação de injeções, realização de curativo e atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.

O relator da matéria, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.

Fonte: Câmara

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