CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO TRT DO PARÁ E AMAPÁ

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10 de março, 2010

 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5544/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 158 cargos de provimento efetivo (80 de analista judiciário e 78 de técnico judiciário), 9 cargos em comissão e 116 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região.
 
A Justiça do Trabalho da 8ª região tem sede em Belém (PA) e compreende a jurisdição dos estados do Pará e do Amapá. Aprovada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a matéria seguirá para análise do Senado caso não seja aprovado recurso para que o Plenário vote o texto.
 
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta e da emenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação. A emenda condiciona a criação dos cargos à efetiva aprovação da lei orçamentária para 2010, desde que continue a conter a autorização e a dotação.
 
Fonte: Câmara