CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. INATIVO. 80 PONTOS ATÉ QUE SEJAM REGULAMENTADOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

1. O servidor inativo tem direito a receber a gratificação de desempenho na pontuação máxima, até que sejam regulamentados os critérios de avaliação individual e institucional de desempenho.
2. Incidente provido. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 0001574-15.2008.404.7054, Turma Regional de Uniformização, Juiz Federal Alberi Augusto Soares da Silva, por unanimidade, D.E. 08/04/2011, Revista 113/TRF4.