Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5.10.2010 - Institui hipóteses especÃficas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que
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O aumento no número de casos de violência escolar, também conhecida pelo termo inglês bullying, e a impotência das autoridades para lidar com o problema, levou a senadora Marisa
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que determina quais dados dos processos podem ser divulgados na internet e quais terão acesso restrito. O texto final
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A indenização pelo perÃodo da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para que fossem reenquadrados no quadro administrativo
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