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O Poder Judiciário pode apreciar um pedido de redução de jornada de um trabalhador, que, com isso, pretende acompanhar um familiar com deficiência, ainda que a demanda não tenha sido tratada antes na
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Para a 3ª Turma, valor ínfimo de indenização contribui para a "naturalização" da conduta ilícita Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior acolheu o pedido de uma auxiliar de
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES) que pretendiam descontar os dias de paralisação de
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Aproximadamente 70% dos funcionários públicos estarão inclusos na nova faixa de R$ 5 mil O recente anúncio do governo federal sobre a isenção de Imposto de Renda para quem tem rendimentos mensais
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O prazo prescricional para repetição de indébito começa apenas após o pagamento da última parcela de acordo com a Receita Federal ou quando há a quitação integral do débito indevido. Esse foi
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu de forma unânime negar provimento à apelação da união e dar parcial provimento à apelação de um militar da reserva que
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