Em casos de morte, juízo de execução deve decidir sobre precatórios, diz CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou o entendimento de que, em casos de morte, cabe ao juízo da execução as decisões e…
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Texto de projeto deve incluir fim de aposentadoria compulsória como punição para juízes Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, anunciou que uma…
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