Legislação federal semanal (12.12 a 16.12)
Medida Provisória nº 1.143, de 12.12.2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.…
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Decisão determina progressão funcional para docente aposentado
O servidor já havia preenchidos os requisitos legais quando da publicação da Lei nº 12.772/12. Um docente aposentado do Instituto Federal de Educação, Ciência…
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Wagner Advogados divulga dados de produtividade em novembro
Saiba mais sobre os trabalhos desenvolvidos pelo escritório no período. Diante do contágio pelo COVID-19 (Coronavírus) o escritório Wagner Advogados Associados suspendeu todos atendimentos…
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Legislação federal semanal (05.12 a 10.12)
Decreto nº 11.273, de 5.12.2022 – Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada…
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Wagner Advogados atualiza site com 19 novas decisões judiciais
Foram acrescidos julgamentos de interesse dos servidores civis e militares, bem como trabalhadores em geral e participantes de concursos públicos. O site de Wagner…
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SINASEFE ganha ação sobre fator divisor do adicional noturno
Decisão beneficiará os servidores da Seção Sindical de Santo Augusto/RS. De acordo com o judiciário federal, as horas em jornada noturna de trabalho, pagas…
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