Legislação federal semanal (12.12 a 16.12)

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16 de dezembro, 2022

Medida Provisória nº 1.143, de 12.12.2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Decreto nº 11.286, de 13.12.2022 – Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.285, de 13.12.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Medida Provisória nº 1.144, de 14.12.2022 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.

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Fonte: Wagner Advogados Associados