CAMARA: PEC FIXA REMUNERAÇÃO DA PM E BOMBEIROS DO DF COMO PISO PARA O PAÃS
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09 de janeiro, 2009
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados. A medida valerá para servidores da ativa e também para inativos.
Faria de Sá argumenta que recentemente as leis 11.361/06 e 11.663/08 valorizaram a remuneração da PolÃcia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas apenas do Distrito Federal.Ele propõe que essa polÃtica de valorização seja estendida aos demais estados, especialmente em razão do risco crescente da atividade policial em todo o PaÃs. “E mesmo porque é público e inegável que outras unidades federativas da União apresentam Ãndices de criminalidade muito mais proeminentes do que os do Distrito Federal”, disse.CompensaçãoO deputado argumenta ainda que uma boa polÃtica salarial é a única compensação pelos perigos que envolvem a atividade policial.”Como é sabido, os integrantes das PolÃcias Militares não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical, nem direito de greve”, lembra.TramitaçãoA admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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