CAMARA: COMISSÃO ESPECIAL DA PEC DOS PRECATÓRIOS SERÁ INSTALADA HOJE

Home / Informativos / Leis e Notícias /

17 de setembro, 2009

Será instalada hoje a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, que cria novas formas de pagamento de precatórios – por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, na forma de substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).Principais pontos
No geral, o substitutivo manteve as principais premissas básicas do texto original, de autoria do Senado, que são:
– a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos; – o parcelamento dos débitos em até 15 anos; – a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas;- ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e- coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios – que deixa atualmente são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).A reunião será realizada às 9 horas no plenário 4. Depois da instalação, serão eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão. O presidente designará o relator.
 
Fonte: Câmara