CAMARA: CCJ APROVA PEC QUE ELEVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA
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26 de maio, 2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/03, que amplia o prazo de prescrição das ações trabalhistas de cinco para dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
O relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), foi favorável à aprovação da PEC, que foi apresentada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Ãntegra da proposta: PEC-175/2003
FONTE: CAMARA FEDERAL
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