CÂMARA APROVA PEC DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE

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16 de setembro, 2002

No dia 22 de agosto o Plenário da Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que permite a acumulação de cargos e empregos públicos para todos os profissionais da área da saúde que atuarem na administração direta ou indireta.A proposta, oriunda do trabalho da deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ), tramita no Congresso deste 1996 e a sua aprovação tende a tornar mais justo e eficaz o atendimento prestado pelo Estado à comunidade, visto que poderá sanear boa parte do vazio existente na ocupação de cargos afins.Hodiernamente, a acumulação de cargos públicos somente é possível em raras exceções constitucionais (dois cargos de professor, um cargo de professor e outro de técnico ou científico ou, ainda, no caso de dois cargos de médico (37, XVI, “a”, “b” e “c”)).Por se tratar de Emenda Constitucional, o texto ainda precisa passar por outra votação na Câmara para depois seguir para o Senado.