logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

BOMBEIRO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO.

Home / Informativos / Jurídico /

26 de março, 2010 por Poliana Nunes

A Turma decidiu que, referente à promoção por merecimento de oficial do Corpo de Bombeiros sujeita ao poder discricionário do governador do DF (art. 48 do Dec. Distrital n. 3.170/1976 e Lei Distrital n. 6.302/1975), descabe ao recorrente o pretendido ressarcimento de preterição à graduação de oficial. STJ, 5ªT., RMS 27.600-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/3/2010. Inf. 427.
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados