Legislação federal semanal (03.07 a 07.07)
📌 Lei nº 14.614, de 3.7.2023 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
União deve arcar com taxas condominiais atrasadas em imóvel de sua propriedade ocupado por servidor
A União foi condenada a pagar as cotas condominiais em atraso referentes a um apartamento localizado no bairro Asa Norte, em Brasília/DF, de propriedade…
Leia mais
Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins…
Leia mais
Frente da Segurança Pública Civil é lançada na Câmara dos Deputados
O grupo pretende garantir os direitos dos servidores civis da segurança pública Foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores…
Leia mais
Supremo forma maioria para dar aposentadoria especial integral a policiais civis
Placar ainda abre brecha para uma lei complementar com idade, tempo de contribuição e cálculo diferenciados para esses servidores O STF (Supremo Tribunal Federal)…
Leia mais
Deputado federal apresenta projeto para regulamentação da aposentaria especial a agentes de saúde e de combate a endemias
O benefício para as categorias já tem previsão constitucional, mas necessita de regulamentação por meio de lei complementar O deputado federal Nicoletti (União/RR) apresentou,…
Leia mais