Ação Civil Pública. Servidor público. Vantagens pecuniárias retiradas devido ao labor domiciliar por conta da pandemia do Covid-19. IN 28/2020, do Ministério da Economia.…
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Militar temporário. Limitação para permanência no serviço ativo. Ingresso em processo seletivo anterior à vigência da Lei 13.954/2019 e aplicação do limite etário de…
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Servidor civil. Auxílio creche. Decreto 977/1993. Portaria PGR/MPU 629/2011. Benefício devido desde a data do nascimento do dependente do servidor. Exigência de pagamento apenas…
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Militares inativos e pensionistas. Proventos. Contribuição previdenciária. Incidência. EC 41/2003. Inaplicabilidade. Lei 3.765/1960. O STF, no julgamento do RE 596.701 (Tema 160), em repercussão…
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1. O acesso à informação é constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos, e a restrição de vista do espelho de correção e dos apontamentos…
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Agravo interno. Recurso a superior instância. Previdenciário. Segurado facultativo. Período em gozo de benefício por incapacidade. Cômputo para fins de carência e tempo de…
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