Durante a pandemia ocasionada pelo vírus SARS-CoV-2 o Congresso Nacional fez editar diversas leis com o intuito de minimizar o impacto que surgia da…
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Impõe-se o afastamento da repercussão geral inicialmente reconhecida para o Tema 574 em virtude (i) da alteração promovida no Estatuto dos Militares, que extinguiu…
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A preterição de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do cadastro de reserva legitima o ajuizamento da ação judicial para a sua…
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Penhora on-line. Sistema bacenjud. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. A controvérsia dos autos cinge-se…
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Militar inativo. Cabo. Novo quadro especial de terceiro e segundo sargentos. Lei 12.872/2013. Regulamentada pelo Decreto n. 8.254/2014. Alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido…
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Servidor público. Pensão por morte. Ausência de conflito de interesse entre companheira e esposa. Reconhecimento da união estável pela esposa com renúncia expressa ao…
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