Administração Indireta: Regime Jurídico
Julgando o mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da palavra “indireta”,…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
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O art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 (com a redação dada pela MP n. 2.164/2001) é norma de espécie instrumental material, pois cria deveres…
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Leia maisVigilante. Tempo de serviço.
A questão está em saber se a função de vigilante ou vigia bancário pode ser enquadrada como atividade de natureza especial (insalubre ou perigosa),…
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RESOLUÇÃO Nº 113/2002CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do…
Leia maisNº70. Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da inicial. Extinção do processo.
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo…
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