Pensão especial. Transferência do benefício. Impossibilidade.
Trata-se de apelação interposta contra sentença denegatória de segurança, em mandado de segurança que objetivava a transferência de pensão especial recebida por viúva de…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Cabimento.
A Segunda Turma, apreciando apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária na qual se postula a alteração do cálculo da Gratificação de Condição…
Leia maisMilitar. Licenciamento ex-officio. Inaptidão física. Obesidade.
Cuida-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava a reintegração do impetrante no posto que ocupava…
Leia maisMilitar reformado. Aprovação em concurso público para técnico de finanças e controle do ministério da fazenda. Exoneração. Pedido de reintegração. Acumulação de proventos
Militar do Exército reformado por invalidez, aprovado para o cargo de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda para a vaga de…
Leia maisAusência de assinatura. Não conhecimento do recurso.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao presente agravo regimental, confirmando decisão que não conhecera de agravo de instrumento, por falta de assinatura no…
Leia maisPensão por morte. Companheiro homossexual. Possibilidade.
A União Federal agravou de instrumento da decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-lhe que concedesse ao…
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