Benefício Previdenciário e URV: Embargos
Por entender não haver contradição no aresto embargado, o Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração opostos a acórdão que declarara a constitucionalidade…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Sindicatos. Destinação de 20% da contribuição sindical ao Ministério do Trabalho. CLT, art. 589, IV. Constitucionalidade. Intervenção estatal nos sindicatos. Inocorrência.
A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que não é inconstitucional a destinação de 20% do valor pago a título de contribuição sindical, ao…
Leia maisConstitucional e Administrativo. Servidor público civil. Extensão do reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares. Leis nº 8.622 e 8.627/93. Prescrição.
I – Não subordinação da sentença ao reexame obrigatório (art. 19, § 2º, Lei 10.522/02 e art. 475, § 3º, CPC), não tendo havido…
Leia maisCoisa Julgada e Sentença Normativa
A Turma negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em que se pretendia a subida de recurso extraordinário fundado em alegada violação…
Leia maisAdministrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Desnecessidade de designação.
Apelação da União Federal e remessa necessária face à sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício de pensão por…
Leia maisAdministrativo. Efeito suspensivo ativo e antecipação de tutela. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remoção de Foz de Iguaçu para o Rio de Janeiro. Unidade da família. Art. 226 da CF. Conhecimento do recurso. Aus
1. O agravo de instrumento presta-se para enfrentar decisões interlocutórias, ainda mais quando se tratar de pedido de antecipação de tutela não deferido a…
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