Honorários. Execução provisória.
Se a decisão do agravo que fixou honorários não transitou em julgado, mesmo que o mérito da demanda já o tenha, não é possível…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Intervenção federal. Movimento dos trabalhadores sem-terra. Estado do Paraná. Deferimento.
Foi requerida a intervenção federal no Estado do Paraná porque não cumpridas as sucessivas decisões judiciais proferidas em ações de reintegração na posse de…
Leia maisCompetência. Estágio.
Prosseguindo o julgamento e após o voto de desempate do Min. Presidente, a Seção entendeu que, por lei, o estágio não cria vínculo empregatício…
Leia maisIntempestividade. Suspensão. Expediente forense.
Tratando-se de suspensão do expediente forense em decorrência das portarias baixadas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada estaduais, em razão do…
Leia maisFGTS. Liquidação de sentença. Tabela JAM.
Após a apuração do valor correspondente à recomposição dos saldos das contas vinculadas mediante à aplicação dos expurgos inflacionários, conforme determinado na sentença exeqüenda,…
Leia maisDemissão. Reportagem. TV. Prova ilícita.
Trata-se de mandado de segurança contra portaria que demitiu Patrulheiro Rodoviário Federal flagrado por reportagem da TV Globo recebendo propina, o que foi apurado…
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