Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores recebidos administrativamente após a citação válida. Impossibilidade. REsp 1.847.731/RS. Tema 1.050 STJ. O STJ, em…
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Servidor público. Curso de pós-graduação (mestrado). Descumprimento do termo de compromisso. Ressarcimento ao erário. Prazo prescricional quinquenal. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932. Hipótese em que…
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Ação Civil Pública. Sindicato. Magistério superior. Universidades e institutos federais de ensino. Regime de dedicação exclusiva. Registro no conselho profissional. Princípios da legalidade, da…
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