A Administração Militar possui discricionariedade para estabelecer os critérios que compõem o processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças. No entanto,…
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Servidor público. Agente penitenciário federal. Gratificação de Raio-X. Exposição a radiação ionizante comprovada por laudo técnico. Percepção cumulativa com o adicional de insalubridade. Possibilidade.…
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Administrativo. Ação civil pública. Escala de plantão pediátrico. Unidade intermediária neonatal e centro obstétrico. Portarias nos 930/2012 e 371/2014, do ministério da saúde. Empresa…
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Pedido de uniformização regional. Previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Direito material. Suspensão e interrupção. Impossibilidade. Requerimento administrativo de revisão não interrompe o prazo decadencial. Pedido…
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Comprovado que a parte autora é portadora de doença grave (paralisia irreversível e incapacitante), confere-se o direito à isenção do imposto de renda sobre…
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📌 Decreto nº 12.324, de 19.12.2024 – Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de…
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